O governo federal publicou nesta quarta-feira (1º) uma instrução normativa da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que proíbe a realização de apostas online por meio de contas utilizadas por beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A medida atende a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que exigiu do governo ações para impedir o uso de recursos de programas assistenciais nas chamadas “bets”.
De acordo com a nova regra, as casas de apostas deverão realizar consultas em um sistema público em dois momentos: na abertura do cadastro do usuário e no primeiro login do dia. As empresas têm até 30 dias para implementar os procedimentos.
Além disso, em até 45 dias, todas as bets deverão consultar a base de dados do governo para verificar se os CPFs já cadastrados pertencem a beneficiários de programas sociais. Caso seja identificado que o apostador recebe Bolsa Família ou BPC, a conta deverá ser encerrada em até três dias a partir da consulta.
