Governo notifica mais de 177 mil famílias por recebimento irregular do Auxílio Emergencial
O Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social (MDS) notificou 177,4 mil famílias em todo o país por terem recebido irregularmente o Auxílio Emergencial, benefício pago durante a pandemia de Covid-19, entre os anos de 2020 e 2021. De acordo com o governo federal, essas famílias deverão devolver os valores à União dentro do prazo estipulado.
Ao todo, cerca de R$ 478,8 milhões devem ser restituídos. As notificações envolvem casos em que foram identificadas inconsistências, como vínculo de emprego formal, recebimento de benefício previdenciário, renda familiar acima do limite legal ou outras situações que configuram pagamento indevido.
A coordenadora-geral de Pagamento e Controle do MDS, Raquel Araújo de Sousa, explicou que o ressarcimento deve ser feito diretamente pelo sistema Vejae, por meio do PagTesouro, com opções de pagamento via Pix, cartão de crédito ou boleto bancário.
O prazo para regularizar a situação é de até 60 dias, contados a partir da notificação no sistema. “Há a possibilidade de quitação à vista ou parcelamento em até 60 vezes, com parcela mínima de R$ 50 e sem cobrança de juros ou multa”, informou Raquel.
Quem não efetuar o pagamento dentro do prazo poderá ser inscrito na Dívida Ativa da União e no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados (Cadin), além de ter o nome negativado em órgãos de proteção ao crédito.
Segundo o MDS, estão fora do processo de cobrança:
Beneficiários do Bolsa Família;
Pessoas inscritas no Cadastro Único;
Quem recebeu valores inferiores a R$ 1,8 mil;
Cidadãos com renda familiar per capita de até três salários mínimos.
Aqueles que não concordarem com a cobrança poderão apresentar recurso no sistema Vejae. As defesas são aceitas, em geral, quando há comprovação de atualização cadastral, erro na base de dados ou ocorrência de fraude. Se o recurso for negado, o cidadão terá 45 dias para pagar a dívida ou entrar com novo pedido de revisão.
O sistema oficial para consultar e regularizar a situação é o Vejae, que pertence ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social.
O acesso é feito pelo endereço:
https://vejae.cidadania.gov.br
No portal, é possível verificar se há alguma notificação em seu nome, emitir boleto, pagar via Pix ou cartão e também apresentar recurso, caso não concorde com a cobrança.
