A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10) a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
Com a aprovação na CCJ, a proposta avança para as próximas etapas de tramitação no Congresso Nacional. O texto ainda será analisado por uma comissão especial e, posteriormente, precisará ser votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado, seguirá para análise do Senado Federal.
Atualmente, a legislação brasileira estabelece que menores de 18 anos não respondem criminalmente como adultos, sendo submetidos às medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A discussão sobre a redução da maioridade penal divide opiniões no país. Enquanto defensores da proposta argumentam que a medida pode aumentar a responsabilização de adolescentes envolvidos em crimes graves, críticos afirmam que a mudança não resolve as causas da criminalidade e pode gerar novos desafios ao sistema prisional brasileiro.
Redação Notícias Canedo
